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27.08.2026
Artigos

Licença Urbanística e Ambiental Integrada: a inovação do art. 12 da Lei nº 15.190/2025 e seus reflexos para o mercado imobiliário

A Lei nº 15.190/2025 — a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada em 8 de agosto de 2025 — trouxe uma inovação relevante para […]

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20.08.2026
Artigos

TRF-4 afasta retenção fixa de 10% de IRPF sobre lucros e dividendos

Decisão proferida em agravo de instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região traz precedente relevante para sócios de empresas — inclusive do setor imobiliário […]

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13.08.2026
Notícias

Direito de regresso do devedor solidário depende, em regra, do pagamento integral da dívida comum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de especial relevância para operações que envolvem pluralidade de devedores solidários — fianças, avais, […]

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06.08.2026
Artigos

STJ afasta aplicação analógica de súmula em casos de alienação fiduciária de imóvel

Em julgamento realizado em 12 de maio de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade e sob a relatoria do Ministro […]

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30.07.2026
Artigos

STJ: anulação da aprovação de contas é requisito para responsabilização por corrupção corporativa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, mesmo diante de acusações de corrupção corporativa, a ação de responsabilidade civil contra administradores […]

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23.07.2026
Artigos

Receita Federal publica novos editais de Transação Tributária para débitos em contencioso administrativo

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 13 de julho de 2026, no Diário Oficial da União, os Editais de Transação nº […]

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