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15.10.2026

TJSP reafirma que aluguéis vencidos após o pedido de recuperação judicial do locatário são extraconcursais

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Embargos de Declaração Cível nº 2164437-53.2025.8.26.0000/50002 (Rel. Des. Eduardo Gesse, julgado […]

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02.10.2026

STJ: titularidade de quotas sociais basta para viabilizar ação de exigir contas, mesmo antes do registro formal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.085.219/SP (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/6/2026), decidiu, por unanimidade, que […]

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29.09.2026

STF ratifica que inventário de patrimônio cultural não impõe, por si só, restrições ao direito de propriedade

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.479.746 AgR-segundo/RS (Rel. Ministro Nunes Marques, acórdão publicado em 11/7/2026), decidiu, por unanimidade, que a mera […]

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24.09.2026

STJ confirma nulidade de cláusula de convenção condominial que rompe a isonomia no rateio de despesas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.797.345/RS (Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 10/3/2026), negou provimento, por unanimidade, a recurso […]

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22.09.2026

STJ: ausência da taxa diária não autoriza substituir a capitalização de juros pactuada por juros simples

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.227.062/RS (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgamento unânime de 12/5/2026), decidiu que contratos de […]

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15.09.2026

STJ reafirma que a adjudicação compulsória é imprescritível, mesmo quando convertida em perdas e danos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.196.855/RJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu, por unanimidade (julgamento de 15/4/2026), que […]

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