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03.03.2026
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STJ: indenização por evicção em compra e venda de imóvel sujeita-se à prescrição decenal

O que o STJ decidiu A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar agravo interno em recurso especial, reafirmou entendimento de grande impacto […]

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26.02.2026
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Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre a tributação de lucros e dividendos

  A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou documento de Perguntas e Respostas com o objetivo de uniformizar entendimentos sobre a Lei nº 15.270/2025, com […]

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24.02.2026
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Liminar suspende majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ/CSLL no lucro presumido

Em decisão liminar proferida em mandado de segurança preventivo, a 1ª Vara Federal de Resende/RJ determinou a suspensão da exigibilidade do acréscimo de 10% nos […]

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19.02.2026
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STJ fixa balizas para medidas executivas atípicas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.955.539/SP (j. 04/12/2025; publicação em 24/12/2025), firmou tese repetitiva no Tema 1.137 […]

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12.02.2026
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Sociedade limitada: STJ fixa marco de oponibilidade da cessão de quotas a terceiros

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.005.370/RS, consolidou orientação de alta relevância prática para operações societárias envolvendo sociedades limitadas: […]

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05.02.2026
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Lucro Presumido em 2026: o “aumento no excedente”, os impactos totais e caminhos para discutir judicialmente a majoração

A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu, para 2026, a redução linear de 10% de incentivos e benefícios tributários. No entanto, no âmbito do Lucro Presumido, […]

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