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16.06.2026

STF delimita aplicação da taxa Selic às causas da fazenda pública

Em 15 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município e pelo Estado de […]

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12.06.2026

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Inadimplente não pode reter imóvel sob alegação de benfeitorias úteis

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, apreciou recurso especial no qual o recorrente pretendia permanecer na […]

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09.06.2026

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STJ valida partilha amigável com quinhões desiguais

A partilha de herança é, por excelência, o ato jurídico que encerra o inventário e define os quinhões que caberão a cada herdeiro sobre o […]

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02.06.2026

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STJ decide sobre expropriação de direitos aquisitivos em imóvel alienado fiduciariamente

O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de expressivo relevo para credores, adquirentes de imóveis financiados e operadores do direito imobiliário: o REsp 2.234.522/SC, de […]

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28.05.2026

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STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título para usucapião ordinária

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, proveu recurso especial interposto por possuidora de imóvel urbano em Aracaju/SE que, […]

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26.05.2026

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ITBI: empresas inativas permanecem imunes, decide TJSP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu 7º Grupo de Direito Público, fixou tese vinculante reconhecendo que a inatividade da empresa […]

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