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26.03.2026
Artigos

Lucro Presumido não é benefício fiscal: Justiça Federal suspende majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL 

A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu importante decisão liminar no Mandado de Segurança nº 5004081-07.2026.4.03.6100, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a […]

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24.03.2026
Artigos

STJ define que prescrição no Simples Nacional começa com a declaração mensal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.876.175/RS, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, fixou relevante orientação quanto ao […]

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19.03.2026
Artigos

STJ afasta exigência de fiança bancária para levantamento de valor incontroverso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.167.952/PE, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou relevante orientação quanto […]

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17.03.2026
Artigos

STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente (APP) mesmo quando arguida como defesa em ação reivindicatória

O Recurso Especial nº 2.211.711/MT, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentou a possibilidade de reconhecimento […]

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12.03.2026
Artigos

STJ reafirma a impenhorabilidade do bem de família e veda sua averbação na matrícula do imóvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.181.378/DF, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, firmou relevante […]

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10.03.2026
Notícias

TRF3 suspende aumento da base de cálculo no lucro presumido para IRPJ e CSLL

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar para suspender a aplicação do aumento de 10% nos percentuais de presunção […]

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