Reforma tributária: todas as áreas da empresa imobiliária precisam estar preparadas
Introdução
A reforma tributária do consumo não é assunto restrito ao departamento fiscal. A LC 214/2025 muda a forma de tributar a incorporação, o loteamento, a venda, a locação e a permuta de imóveis, e seus efeitos alcançam contratos, obras, política comercial, financeiro, sistemas e estrutura societária. O calendário já impõe providências: a NF-e ABI, documento fiscal da alienação de imóveis, passa a ser obrigatória para fatos geradores a partir de 1º/3/2027, inclusive para os optantes pelo Simples Nacional (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, XVIII, na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que adiou a data anterior de 1º/12/2026), e o redutor de ajuste dos imóveis é fixado em 31/12/2026 (LC 214/2025, art. 258, § 1º).
Comitê tributário
Recomendamos constituir, desde já, um comitê com representantes das áreas jurídica, contábil e fiscal, comercial, de obras, financeira e de tecnologia, com reuniões periódicas e uma matriz de impactos por área. Toda mudança contratual, societária ou operacional deve ser desenhada considerando o cenário posterior à reforma: de pouco adianta adotar solução que perderá utilidade em poucos meses. Boa parte do trabalho (mapeamento, revisão de contratos, adequação de sistemas) independe das normas ainda pendentes e pode começar agora.
Frentes de preparação
- Fiscal e sistemas. Confirme com o fornecedor do sistema de gestão (ERP) a capacidade de emitir a NF-e ABI e os demais documentos fiscais com IBS e CBS, bem como de controlar o redutor de ajuste imóvel a imóvel, com correspondência entre matrícula e cadastro fiscal. A adequação de sistemas tende a levar tempo, e o calendário não espera.
- Regime da incorporação. As incorporações que atenderem aos requisitos do art. 485 da LC 214/2025 (registro, patrimônio de afetação e opção pelo RET, dentro dos prazos legais) poderão manter sistemática própria. A opção, porém, é irretratável, não admite crédito de IBS e CBS sobre insumos e afasta a dedução do redutor nas vendas abrangidas; deve ser decidida empreendimento a empreendimento, com simulação. O patrimônio de afetação é instituto distinto do RET e tende a continuar exigido pelos financiadores.
- Contratos e fornecedores. Construtoras e fornecedores que não estejam em regime de transição ou em regime especial passam a se submeter às regras do novo sistema a partir de 2027, conforme o calendário de transição, e é previsível que busquem repassar o efeito, seja por pedidos de reequilíbrio fundados em mudança tributária, seja pela cobrança de IBS e CBS destacados sob a alegação de que o preço contratado era líquido de tributos. Contratos de empreitada, administração e fornecimento devem ser revisados quanto à composição do preço, à alocação do risco de alteração tributária e à documentação fiscal exigida, pois o crédito depende de documento idôneo e do regime do fornecedor.
- Operações fora dos regimes de transição. Locações, permutas, vendas de imóveis do ativo e outras operações que não se enquadrem em regime de transição ou em regime especial devem ser mapeadas, pois ficarão submetidas às regras gerais do novo sistema, conforme o calendário.
- Comercial e estoque. O fato gerador na alienação de imóvel pode ocorrer já na celebração do contrato ou da promessa (art. 254, § 1º), e o momento e a forma da venda podem alterar o tratamento tributário. Política de preços, contratos de venda e decisões sobre o momento de alienar terrenos e unidades devem ser precedidos de simulação, em conjunto com a avaliação dos imóveis do estoque, tema de outro informativo desta série.
- Societário e remuneração. Reorganizações patrimoniais (transferência, cisão, incorporação ou permuta de imóveis) exigem análise prévia do efeito sobre o redutor (art. 257, § 4º). Os fluxos de remuneração e de distribuição entre sócios e investidores também devem ser revisitados com visão de médio prazo, e não apenas para o primeiro ano da transição.
Conclusão
A preparação deve ser multidisciplinar e começar agora. Recomendamos instalar o comitê, mapear os impactos por área, revisar contratos e confirmar com o fornecedor de sistemas o cronograma de adequação, acompanhando a regulamentação ainda pendente. Nossa equipe está à disposição para integrar esse trabalho ao da contabilidade da empresa.
Base normativa: Lei Complementar nº 214/2025, arts. 252, 254, 257, 258 e 485 (com as alterações da Lei Complementar nº 227/2026); Decreto nº 12.955/2026, arts. 461 e 462; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, XVIII, na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.
Orientação de caráter geral, com base na legislação e na regulamentação conhecidas em novembro de 2026, sujeita a atualização conforme as normas ainda pendentes. Não substitui a análise de cada caso concreto.