Permuta e redutor de ajuste: por que o permutante deve avaliar, desde já, o registro das frações ideais de solo
Introdução
Na permuta de terreno por unidades a construir, o proprietário do terreno (permutante) transfere o solo ao incorporador e recebe, em contrapartida, unidades futuras. A LC 214/2025 não tributa a permuta entre bens imóveis, exceto a torna (art. 252, § 2º, I), mas estabelece que o valor permutado não forma redutor de ajuste (art. 252, § 3º). Como o redutor de cada imóvel é fixado em 31/12/2026 (art. 258, § 1º), a questão decisiva para o permutante é saber se será titular de algum imóvel nessa data.
O problema
Em muitas permutas, o terreno já está integralmente em nome do incorporador, e o permutante é titular apenas de direitos decorrentes de promessa de permuta: as unidades serão escrituradas e registradas após a conclusão da obra, isto é, depois de 31/12/2026. Pelo Código Civil (art. 1.245), a propriedade imobiliária se transfere com o registro, e é de esperar que o Fisco observe, na leitura da lei tributária, os conceitos de direito privado (cf. CTN, art. 110). Em nossa leitura, o Fisco poderá sustentar que as unidades futuras não são imóvel de propriedade do permutante na data-base. Daí podem decorrer: (i) a ausência de redutor próprio do permutante com base no valor do terreno; (ii) o registro das unidades, depois de 2026, por valor de escritura que tende a refletir o custo histórico do terreno, muitas vezes utilizado na transferência de terrenos permutados, e não o seu valor de mercado; e (iii) a alienação, durante a obra, de direitos sobre a unidade futura por cessão de direitos, sem o redutor esperado.
Medida de mitigação em exame
A providência que recomendamos avaliar é promover, antes de 31/12/2026, a escritura e o registro, em nome do permutante, das frações ideais de solo correspondentes às futuras unidades. Sendo titular na data-base, o permutante poderá, em tese: (a) enquadrar-se no art. 258, I, com redutor inicial pelo valor de aquisição atualizado ou, por opção, pelo valor de referência (art. 256); (b) apoiar-se em laudo de avaliação do imóvel para eventual impugnação desse valor, tema do nosso informativo sobre avaliação; e (c) contar com redutor atribuído às unidades que vier a alienar, dividido entre incorporador e permutante conforme a fração ideal de cada um e de modo a evitar dupla contagem (art. 252, § 5º, II; art. 257, § 6º).
Ressalvas e pontos em aberto
- Questão não pacificada. Há tensão entre a titularidade registral (Código Civil, art. 1.245) e a equiparação de contrato e promessa à alienação (LC 214/2025, art. 254, § 1º). O mecanismo de divisão do redutor na permuta para unidades a construir (art. 252, § 5º, II) e a data-base do redutor das unidades recebidas dependem de regulamentação ou de interpretação.
- ITBI e contrato. Antecipar ou postergar escritura e registro por razão tributária exige parecer específico, em razão do ITBI, de competência municipal, e dos efeitos sobre o contrato de permuta.
- Incorporação e financiamento. Alterar a titularidade do solo pode repercutir sobre o memorial de incorporação, o patrimônio de afetação, as garantias e o fluxo de repasses do financiamento, o que deve ser alinhado com a instituição financeira.
- Enquadramento. Só há redutor para imóvel de contribuinte do regime regular (art. 257, caput); o imóvel recebido por pessoa física não contribuinte não gera redutor (art. 252, § 5º-A), e os critérios do art. 251 devem ser verificados. Nas vendas abrangidas pelo RET ou pelo parcelamento do solo, o redutor não é deduzido (Decreto nº 12.955/2026, arts. 461 e 462).
Conclusão
Para o permutante que receberá unidades depois de 31/12/2026, o registro antecipado das frações ideais é medida de mitigação a ser considerada, e não solução automática. Recomendamos revisar, imóvel a imóvel, o contrato de permuta, as escrituras, as matrículas e o memorial de incorporação, e consultar-nos antes de lavrar qualquer escritura, dado o prazo curto até 31/12/2026.
Base normativa: Lei Complementar nº 214/2025, arts. 251, 252, 254, 256 a 258 (com as alterações da Lei Complementar nº 227/2026); Decreto nº 12.955/2026, arts. 461 e 462; Código Civil, art. 1.245; Código Tributário Nacional, art. 110.
Orientação de caráter geral, com base na legislação e na regulamentação conhecidas em novembro de 2026, sujeita a atualização conforme as normas ainda pendentes. Não substitui a análise de cada caso concreto.