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19.05.2026
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Urbanização consolidada não afasta obrigação de demolir imóvel em APP

O que foi decidido A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, determinou a demolição de edificação situada em Área de Preservação Permanente (APP) às margens […]

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14.05.2026
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STF define: municípios não podem cobrar juros e correção monetária acima da taxa Selic

O que aconteceu? Em 25 de fevereiro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.346.152 e, por […]

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12.05.2026
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Comprar imóvel na planta com financiamento bancário: por que o banco no contrato é uma vantagem para você

Ao adquirir um imóvel na planta em um empreendimento com financiamento bancário, muitos compradores enxergam o banco apenas como credor — a instituição que cobra […]

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30.04.2026
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Súmula 410 do STJ é superada e intimação pessoal não é mais necessária para a cobrança de multa

Em decisão sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1296/STJ), o Superior Tribunal de Justiça, em março de 2026, fixou tese vinculante que altera uma […]

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28.04.2026
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Contratos digitais com biometria facial são válidos mesmo sem certificação ICP-Brasil 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em março de 2026, estabeleceu entendimento importante sobre a validade de contratos celebrados por meio digital […]

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23.04.2026
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Cédula de Produto Rural e o registro obrigatório: um alerta para quem opera no agronegócio

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida em março de 2026, anulou uma execução fundada em Cédulas de Produto Rural (CPRs) […]

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