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19.03.2026
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STJ afasta exigência de fiança bancária para levantamento de valor incontroverso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.167.952/PE, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou relevante orientação quanto […]

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17.03.2026
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STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente (APP) mesmo quando arguida como defesa em ação reivindicatória

O Recurso Especial nº 2.211.711/MT, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentou a possibilidade de reconhecimento […]

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12.03.2026
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STJ reafirma a impenhorabilidade do bem de família e veda sua averbação na matrícula do imóvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.181.378/DF, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, firmou relevante […]

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05.03.2026
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STJ reafirma marco inicial da prescrição em dívidas parceladas: vencimento antecipado não antecipa o prazo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro Humberto Martins (REsp 2.095.148/SP), não conheceu do recurso especial e consolidou orientação […]

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03.03.2026
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STJ: indenização por evicção em compra e venda de imóvel sujeita-se à prescrição decenal

O que o STJ decidiu A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar agravo interno em recurso especial, reafirmou entendimento de grande impacto […]

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26.02.2026
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Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre a tributação de lucros e dividendos

  A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou documento de Perguntas e Respostas com o objetivo de uniformizar entendimentos sobre a Lei nº 15.270/2025, com […]

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