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21.05.2026
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Novo Sisbajud: bloqueio judicial automático de contas entra em vigor

Contexto e histórico do Sisbajud O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) foi criado no âmbito de cooperação institucional entre o Conselho […]

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19.05.2026
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Urbanização consolidada não afasta obrigação de demolir imóvel em APP

O que foi decidido A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, determinou a demolição de edificação situada em Área de Preservação Permanente (APP) às margens […]

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14.05.2026
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STF define: municípios não podem cobrar juros e correção monetária acima da taxa Selic

O que aconteceu? Em 25 de fevereiro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.346.152 e, por […]

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12.05.2026
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Comprar imóvel na planta com financiamento bancário: por que o banco no contrato é uma vantagem para você

Ao adquirir um imóvel na planta em um empreendimento com financiamento bancário, muitos compradores enxergam o banco apenas como credor — a instituição que cobra […]

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30.04.2026
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Súmula 410 do STJ é superada e intimação pessoal não é mais necessária para a cobrança de multa

Em decisão sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1296/STJ), o Superior Tribunal de Justiça, em março de 2026, fixou tese vinculante que altera uma […]

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28.04.2026
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Contratos digitais com biometria facial são válidos mesmo sem certificação ICP-Brasil 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em março de 2026, estabeleceu entendimento importante sobre a validade de contratos celebrados por meio digital […]

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