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09.04.2026

TRT-15 mantém inclusão de sócios em execução e reafirma aplicação de Teoria Menor

Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve sócios e empresa ligada ao quadro societário incluídos no polo passivo de uma […]

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07.04.2026

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Liminar afasta retenção de IRPF sobre dividendos no Simples Nacional

A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu medida liminar no Mandado de Segurança nº 5002505-76.2026.4.03.6100, suspendendo a exigência de retenção de imposto de […]

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02.04.2026

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STJ afasta honorários e custas em execução extinta por prescrição intercorrente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.184.376/SC, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou importante entendimento acerca da […]

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31.03.2026

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STJ veda cobrança de honorários em embargos extintos por adesão a parcelamento fiscal

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.158.358/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.317), consolidou entendimento relevante sobre a […]

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26.03.2026

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Lucro Presumido não é benefício fiscal: Justiça Federal suspende majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu importante decisão liminar no Mandado de Segurança nº 5004081-07.2026.4.03.6100, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a […]

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24.03.2026

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STJ define que prescrição no Simples Nacional começa com a declaração mensal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.876.175/RS, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, fixou relevante orientação quanto ao […]

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