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28.05.2026

STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título para usucapião ordinária

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, proveu recurso especial interposto por possuidora de imóvel urbano em Aracaju/SE que, […]

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26.05.2026

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ITBI: empresas inativas permanecem imunes, decide TJSP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu 7º Grupo de Direito Público, fixou tese vinculante reconhecendo que a inatividade da empresa […]

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21.05.2026

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Novo Sisbajud: bloqueio judicial automático de contas entra em vigor

Contexto e histórico do Sisbajud O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) foi criado no âmbito de cooperação institucional entre o Conselho […]

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19.05.2026

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Urbanização consolidada não afasta obrigação de demolir imóvel em APP

O que foi decidido A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, determinou a demolição de edificação situada em Área de Preservação Permanente (APP) às margens […]

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14.05.2026

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STF define: municípios não podem cobrar juros e correção monetária acima da taxa Selic

O que aconteceu? Em 25 de fevereiro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.346.152 e, por […]

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12.05.2026

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Comprar imóvel na planta com financiamento bancário: por que o banco no contrato é uma vantagem para você

Ao adquirir um imóvel na planta em um empreendimento com financiamento bancário, muitos compradores enxergam o banco apenas como credor — a instituição que cobra […]

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