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02.06.2026

STJ decide sobre expropriação de direitos aquisitivos em imóvel alienado fiduciariamente

O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de expressivo relevo para credores, adquirentes de imóveis financiados e operadores do direito imobiliário: o REsp 2.234.522/SC, de […]

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28.05.2026

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STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título para usucapião ordinária

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, proveu recurso especial interposto por possuidora de imóvel urbano em Aracaju/SE que, […]

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26.05.2026

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ITBI: empresas inativas permanecem imunes, decide TJSP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu 7º Grupo de Direito Público, fixou tese vinculante reconhecendo que a inatividade da empresa […]

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21.05.2026

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Novo Sisbajud: bloqueio judicial automático de contas entra em vigor

Contexto e histórico do Sisbajud O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) foi criado no âmbito de cooperação institucional entre o Conselho […]

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19.05.2026

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Urbanização consolidada não afasta obrigação de demolir imóvel em APP

O que foi decidido A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, determinou a demolição de edificação situada em Área de Preservação Permanente (APP) às margens […]

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14.05.2026

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STF define: municípios não podem cobrar juros e correção monetária acima da taxa Selic

O que aconteceu? Em 25 de fevereiro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.346.152 e, por […]

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