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30.04.2026
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Súmula 410 do STJ é superada e intimação pessoal não é mais necessária para a cobrança de multa

Em decisão sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1296/STJ), o Superior Tribunal de Justiça, em março de 2026, fixou tese vinculante que altera uma […]

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28.04.2026
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Contratos digitais com biometria facial são válidos mesmo sem certificação ICP-Brasil 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em março de 2026, estabeleceu entendimento importante sobre a validade de contratos celebrados por meio digital […]

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23.04.2026
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Cédula de Produto Rural e o registro obrigatório: um alerta para quem opera no agronegócio

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida em março de 2026, anulou uma execução fundada em Cédulas de Produto Rural (CPRs) […]

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16.04.2026
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Built to suit e cessão de recebíveis: pandemia não desfaz contratos

Operações estruturadas que combinam contratos de locação atípica por encomenda (built to suit) com instrumentos de cessão de créditos imobiliários têm se tornado cada vez […]

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14.04.2026
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Arrendamento rural e perda da propriedade: o que muda para proprietários e arrendatários de imóveis rurais

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da Ministra Nancy Andrighi publicada em fevereiro de 2026, consolidou entendimento relevante sobre os efeitos da perda judicial […]

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09.04.2026
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TRT-15 mantém inclusão de sócios em execução e reafirma aplicação de Teoria Menor

Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve sócios e empresa ligada ao quadro societário incluídos no polo passivo de uma […]

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