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19.03.2026
Artigos

STJ afasta exigência de fiança bancária para levantamento de valor incontroverso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.167.952/PE, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou relevante orientação quanto […]

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17.03.2026
Artigos

STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente (APP) mesmo quando arguida como defesa em ação reivindicatória

O Recurso Especial nº 2.211.711/MT, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentou a possibilidade de reconhecimento […]

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12.03.2026
Artigos

STJ reafirma a impenhorabilidade do bem de família e veda sua averbação na matrícula do imóvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.181.378/DF, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, firmou relevante […]

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10.03.2026
Notícias

TRF3 suspende aumento da base de cálculo no lucro presumido para IRPJ e CSLL

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar para suspender a aplicação do aumento de 10% nos percentuais de presunção […]

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05.03.2026
Artigos

STJ reafirma marco inicial da prescrição em dívidas parceladas: vencimento antecipado não antecipa o prazo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro Humberto Martins (REsp 2.095.148/SP), não conheceu do recurso especial e consolidou orientação […]

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03.03.2026
Artigos

STJ: indenização por evicção em compra e venda de imóvel sujeita-se à prescrição decenal

O que o STJ decidiu A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar agravo interno em recurso especial, reafirmou entendimento de grande impacto […]

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