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10.03.2026
Notícias

TRF3 suspende aumento da base de cálculo no lucro presumido para IRPJ e CSLL

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar para suspender a aplicação do aumento de 10% nos percentuais de presunção […]

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05.03.2026
Artigos

STJ reafirma marco inicial da prescrição em dívidas parceladas: vencimento antecipado não antecipa o prazo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro Humberto Martins (REsp 2.095.148/SP), não conheceu do recurso especial e consolidou orientação […]

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03.03.2026
Artigos

STJ: indenização por evicção em compra e venda de imóvel sujeita-se à prescrição decenal

O que o STJ decidiu A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar agravo interno em recurso especial, reafirmou entendimento de grande impacto […]

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26.02.2026
Artigos

Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre a tributação de lucros e dividendos

  A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou documento de Perguntas e Respostas com o objetivo de uniformizar entendimentos sobre a Lei nº 15.270/2025, com […]

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24.02.2026
Artigos

Liminar suspende majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ/CSLL no lucro presumido

Em decisão liminar proferida em mandado de segurança preventivo, a 1ª Vara Federal de Resende/RJ determinou a suspensão da exigibilidade do acréscimo de 10% nos […]

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19.02.2026
Artigos

STJ fixa balizas para medidas executivas atípicas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.955.539/SP (j. 04/12/2025; publicação em 24/12/2025), firmou tese repetitiva no Tema 1.137 […]

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