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06.08.2025
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Inclusão de Empresa Controladora de SPE no Polo Passivo Sem Incidente de Desconsideração: Avanço Jurisprudencial no TJSP

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2176338-18.2025.8.26.0000, proferiu decisão de grande […]

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31.07.2025
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STJ autoriza aplicação do Art. 603 do Código Civil em contratos firmados entre pessoas jurídicas

No julgamento do Recurso Especial nº 2.206.604, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a indenização prevista no artigo […]

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25.07.2025
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STJ nega adjudicação compulsória com base em pagamento parcial do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2207433 – SP, reconheceu por unanimidade, que não é possível […]

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22.07.2025
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STJ reafirma: Substituição da penhora por seguro garantia não é direito absoluto do devedor

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou recentemente um entendimento já consolidado: o devedor não tem direito automático de substituir a penhora […]

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15.07.2025
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STJ reafirma que dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal

STJ reafirma que dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que dívidas de condomínio […]

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14.07.2025
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STF valida busca e apreensão de bens sem decisão judicial em caso de inadimplência

⚖️ Ratificando medida prevista no Marco Legal das Garantias, aprovada em 2023, o Supremo Tribunal Federal validou a autorização de busca e apreensão de bens […]

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