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28.11.2025
Artigos

Lei 15.270/2025: Sancionada a Lei da Tributação dos Dividendos e da Alta Renda

A Lei 15.270/2025 altera de forma profunda a tributação da pessoa física em dois eixos que afetam diretamente empresários, profissionais liberais e investidores: fim da […]

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26.11.2025
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Nova lei permite corrigir valores e regularizar patrimônio com condições tributárias especiais

A Lei nº 15.265/2025 foi publicada em 21 de novembro de 2025 e já está em vigor, trazendo um pacote relevante de medidas tributárias e […]

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25.11.2025
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CARF afasta incidência de IOF sobre fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico

Contexto do caso O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 3301-014.486, proferido em 29 de julho de 2025, reconheceu a […]

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24.11.2025
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STJ afasta IR sobre transferência de cotas de fundos por herança: prevalece o valor histórico declarado

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão sobre a tributação incidente na transferência de cotas de fundos de investimento em razão […]

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18.11.2025
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STJ reforça proteção ao cônjuge coproprietário em execução: quota-parte deve ser calculada sobre o valor de avaliação do bem 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu recentemente o Recurso Especial nº 2.180.611/DF, reafirmando a interpretação protetiva […]

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13.11.2025
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TJSP reconhece a legalidade da correção monetária mensal em contratos imobiliários

Contexto do caso A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1107323-41.2023.8.26.0002, manteve a […]

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