Conteúdos Artigos

17.03.2026
Artigos

STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente (APP) mesmo quando arguida como defesa em ação reivindicatória

O Recurso Especial nº 2.211.711/MT, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentou a possibilidade de reconhecimento […]

Leia mais
12.03.2026
Artigos

STJ reafirma a impenhorabilidade do bem de família e veda sua averbação na matrícula do imóvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.181.378/DF, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, firmou relevante […]

Leia mais
05.03.2026
Artigos

STJ reafirma marco inicial da prescrição em dívidas parceladas: vencimento antecipado não antecipa o prazo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro Humberto Martins (REsp 2.095.148/SP), não conheceu do recurso especial e consolidou orientação […]

Leia mais
03.03.2026
Artigos

STJ: indenização por evicção em compra e venda de imóvel sujeita-se à prescrição decenal

O que o STJ decidiu A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar agravo interno em recurso especial, reafirmou entendimento de grande impacto […]

Leia mais
26.02.2026
Artigos

Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre a tributação de lucros e dividendos

  A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou documento de Perguntas e Respostas com o objetivo de uniformizar entendimentos sobre a Lei nº 15.270/2025, com […]

Leia mais
24.02.2026
Artigos

Liminar suspende majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ/CSLL no lucro presumido

Em decisão liminar proferida em mandado de segurança preventivo, a 1ª Vara Federal de Resende/RJ determinou a suspensão da exigibilidade do acréscimo de 10% nos […]

Leia mais

Receba a nossa newsletter

    Contato

    Rua Tenente João Gomes da Silva, 215 – Mercês
    CEP 80.810-100
    Curitiba – PR

    (41) 3015 2555

    chavesemaran@chavesemaran.com.br