STJ autoriza aplicação do Art. 603 do Código Civil em contratos firmados entre pessoas jurídicas
No julgamento do Recurso Especial nº 2.206.604, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a indenização prevista no artigo […]
STJ nega adjudicação compulsória com base em pagamento parcial do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2207433 – SP, reconheceu por unanimidade, que não é possível […]
STJ reafirma: Substituição da penhora por seguro garantia não é direito absoluto do devedor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou recentemente um entendimento já consolidado: o devedor não tem direito automático de substituir a penhora […]
STJ reafirma que dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal
STJ reafirma que dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que dívidas de condomínio […]
STF valida busca e apreensão de bens sem decisão judicial em caso de inadimplência
⚖️ Ratificando medida prevista no Marco Legal das Garantias, aprovada em 2023, o Supremo Tribunal Federal validou a autorização de busca e apreensão de bens […]
Usucapião Rural: STJ define que uso do imóvel prevalece sobre sua localização
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o critério determinante para a caracterização da usucapião especial rural é o uso econômico do imóvel, e […]
