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21.10.2025
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ITCMD sobre doações do exterior: STF reafirma limites à competência legislativa estadual

Contexto da controvérsia O Supremo Tribunal Federal voltou a enfrentar a questão da incidência do ITCMD sobre doações provenientes do exterior. O caso analisado envolvia […]

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17.10.2025
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STJ reafirma responsabilidade da antiga proprietária por saldo devedor de despesas condominiais após arrematação do imóvel 

Em recente julgamento do Recurso Especial nº 2.197.699/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentou questão […]

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14.10.2025
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STJ admite a indisponibilidade de bem de família via CNIB como medida coercitiva em execuções civis

1. Contextualização da decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, proferiu importante decisão no Recurso Especial nº […]

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10.10.2025
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STF reafirma aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios nas dívidas civis

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.558.191/SP, relatado pelo Ministro André Mendonça, enfrentou novamente a discussão sobre a taxa de juros moratórios aplicável […]

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08.10.2025
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Divergência entre apartamento decorado e unidade entregue gera condenação por danos morais

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença da 1ª Vara Cível de Piracicaba para condenar uma construtora […]

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02.10.2025
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Incide ITCMD na permuta de imóveis?

Incide ITCMD na permuta de imóveis? A Resposta da Consultoria Tributária de São Paulo, à Consulta Tributária RC 31158/2025, disse que sim! Contexto e Interpretação Jurídica […]

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