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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro Humberto Martins (REsp 2.095.148/SP), não conheceu do recurso especial e consolidou orientação relevante para execuções e ações de cobrança envolvendo obrigações parceladas: o vencimento antecipado, por inadimplemento, não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece no vencimento da última parcela contratada.

O que ficou decidido (tese do acórdão)

• Vencimento antecipado não muda o termo inicial da prescrição: conta-se do vencimento da última parcela.
• Prazo prescricional quinquenal: (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) para dívidas fundadas em instrumento particular.
• Filtro de admissibilidade no REsp: a revisão da natureza do título e do prazo, quando dependente do caso concreto, demanda reexame de fatos e provas.

Recorte do caso concreto (por que não houve prescrição)

O Tribunal de origem registrou que o vencimento da última parcela ocorreu em 15/04/2016 e que a ação foi proposta em 14/04/2021, concluindo pela inocorrência de prescrição (por estar dentro do quinquênio).

Relevância prática para credores e devedores

• Credores: a decisão traz maior previsibilidade na gestão de carteiras parceladas, pois a contagem tende a seguir o vencimento final (última prestação), mesmo havendo cláusula de aceleração.
• Devedores: a tese de que o prazo passa a fluir do “vencimento antecipado” encontra resistência, já que o STJ reafirma ser irrelevante para o termo inicial em prestações sucessivas.

Checklist de boas práticas (contencioso de cobrança)

• Mapear o vencimento da última parcela como referência primária de prescrição em dívidas parceladas.
• Qualificar corretamente o instrumento (público/particular) e o prazo aplicável, com atenção ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil para instrumento particular.
• Ao recorrer, considerar que requalificações dependentes do acervo probatório tendem a enfrentar o óbice do reexame de fatos e provas.

Esse precedente reforça diretrizes úteis tanto para a estruturação de contratos parcelados quanto para a condução estratégica de cobranças e defesas com discussão de prescrição.