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15.09.2025
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STJ definirá, em sede de recurso repetitivo, controvérsia sobre arbitramento da base de cálculo do ITCMD

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, a discussão a respeito da possibilidade de o Fisco […]

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10.09.2025
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Dispensa do Pagamento Prévio do ITCMD no Arrolamento Sumário

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.894/DF, analisou a controvérsia em torno da exigência de quitação prévia do […]

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05.09.2025
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STJ define parâmetros sobre cláusulas de não-concorrência e reforça aplicação da exceção do contrato não cumprido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 2.185.015/SC, envolvendo ex-sócias de lojas de roupas infantis que haviam pactuado […]

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01.09.2025
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STJ reafirma controle de legalidade em planos de recuperação judicial e declara nulidade de assembleia de credores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.934.979/GO, interposto por diversas sociedades em recuperação judicial, contra decisão […]

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25.08.2025
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Receita Federal reconhece que imóvel recebido em permuta não integra receita bruta no RET

Entendimento da COSIT nº 124/2025 reforça segurança jurídica nas incorporações imobiliárias A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 124, publicada em […]

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13.08.2025
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Abertura ao Público da Central de Escrituras e Procurações (CEP)

Nova Ferramenta de Localização Patrimonial 1. Contexto e Fundamentação Em 14 de julho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oficializou a abertura da […]

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