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A Lei nº 15.190/2025 — a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada em 8 de agosto de 2025 — trouxe uma inovação relevante para os empreendimentos urbanos ao prever, em seu art. 12, a possibilidade de emissão da licença urbanística e ambiental integrada nos licenciamentos de competência municipal ou distrital.

Nos termos do dispositivo, a licença integrada poderá ser emitida em duas hipóteses expressamente previstas: (i) regularização ambiental ou fundiária de assentamentos urbanos, ou urbanização de núcleos urbanos informais; e (ii) parcelamento de solo urbano, hipótese que compreende, à luz da legislação já vigente sobre a matéria, as modalidades de loteamento e desmembramento.

Até então, empreendedores submetiam-se a dois procedimentos autônomos e paralelos perante órgãos distintos da Administração Pública. De um lado, a aprovação urbanística, voltada à verificação da compatibilidade do projeto com o uso e a ocupação do solo, o zoneamento, o sistema viário, o Plano Diretor e as demais normas urbanísticas municipais. De outro, o licenciamento ambiental, destinado à avaliação dos impactos sobre recursos naturais, áreas de preservação permanente, vegetação, drenagem e demais aspectos ambientais do empreendimento. A convivência desses dois trâmites, com frequência, resultava em exigências duplicadas, sobreposição de análises técnicas, conflitos de competência entre os órgãos envolvidos e aumento do tempo e do custo necessários à obtenção das autorizações administrativas.

O art. 12 busca justamente reverter esse quadro, consolidando as análises urbanística e ambiental em um único procedimento administrativo. A medida tende a reduzir a burocracia, eliminar retrabalhos, harmonizar a atuação dos órgãos municipais e distritais competentes e conferir maior eficiência regulatória ao licenciamento — com potencial de maior celeridade na aprovação dos projetos, redução de etapas procedimentais, diminuição de custos administrativos, uniformização das exigências técnicas e fortalecimento da segurança jurídica dos empreendedores.

O tema é especialmente relevante para o mercado imobiliário: projetos de expansão urbana, implantação de novos bairros, loteamentos de interesse social e iniciativas de regularização fundiária tendem a se beneficiar diretamente da simplificação procedimental trazida pelo dispositivo, contribuindo para tornar mais eficiente a implementação das políticas públicas de desenvolvimento urbano.

Do ponto de vista constitucional, a inovação dialoga com o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), com o modelo de cooperação federativa em matéria ambiental (art. 23, incisos VI e VII) e com a política de desenvolvimento urbano prevista no art. 182, harmonizando desenvolvimento urbano, proteção ambiental e segurança jurídica, em linha com o princípio do desenvolvimento sustentável.

É importante registrar, no entanto, que a efetividade prática da licença urbanística e ambiental integrada depende da regulamentação e da estrutura administrativa de cada Município e do Distrito Federal. O art. 12 estabelece uma diretriz — não um procedimento automaticamente autoaplicável —, cuja implementação exigirá modernização de rotinas internas e atuação coordenada entre as secretarias municipais de urbanismo e de meio ambiente. Nada impede, ainda, que Municípios venham a desenvolver, no exercício de sua autonomia administrativa e dentro dos limites da legislação, modelos de análise integrada aplicáveis a outros empreendimentos urbanos sujeitos a licenciamento municipal — como condomínios horizontais, conjuntos habitacionais e empreendimentos multifamiliares —, ainda que tal extensão não decorra automaticamente do texto legal.

Em síntese, a licença urbanística e ambiental integrada representa mais do que uma simplificação procedimental: trata-se de um instrumento de governança pública que busca compatibilizar a proteção ambiental com o planejamento urbano, com reflexos diretos sobre o tempo, o custo e a segurança jurídica de empreendimentos imobiliários sujeitos a licenciamento municipal ou distrital. O escritório Chaves e Maran Advogados acompanha a regulamentação do dispositivo pelos Municípios e permanece à disposição de clientes do setor imobiliário para orientação sobre os impactos práticos da nova sistemática.