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26.05.2025
Notícias

TRF-3 reconhece direito de devedor fiduciário quitar dívida até auto de arrematação em contrato anterior à lei 13.465/2017

Após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora — ou seja, o pagamento da dívida por parte do devedor — somente […]

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15.05.2025
Artigos

TST decide que a fraude à execução somente restará configurada se a penhora estiver registrada na matrícula do imóvel ao tempo da alienação

Em recente decisão (Processo nº TST-RR-10871-09.2018.5.15.0134), a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a fraude à execução somente restará configurada na […]

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13.05.2025
Notícias

STJ: Corretora e empresa de pagamentos não possuem responsabilidade solidária em execução de obra

Nas relações de consumo, a responsabilidade dos fornecedores está limitada à cadeia a que pertencem. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior […]

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08.05.2025
Artigos

STJ restringe responsabilidade do garantidor hipotecário em imóvel apresentado como garantia

Em recente julgamento do REsp 2.183.144, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade passiva do proprietário do bem apresentado em […]

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06.05.2025
Artigos

STJ define que supervisão judicial de recuperação não se aplica a casos anteriores à Lei nº 14.112/2020

A nova redação do artigo 61, da Lei nº 11.101/2005, nos termos da Lei nº 14.112/2020, estabelece que, uma vez aprovada a recuperação judicial, inicia-se […]

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30.04.2025
Artigos

Corretores e plataforma online são responsáveis por fraude em leilão digital

No julgamento do Recurso Especial nº 2.094.738, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Moura Ribeiro, no sentido de que os profissionais responsáveis pela intermediação de […]

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