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28.10.2025
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Direito Real de Habitação: TJSP afasta aplicação em caso de copropriedade pré-existente e mantém condenação ao pagamento de aluguéis 

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recentemente a Apelação Cível nº 1012159-10.2014.8.26.0020, na qual foi discutida a […]

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23.10.2025
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STJ declara a nulidade de leilão extrajudicial por descrição desatualizada de imóvel e arrematação a preço vil 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgou o Recurso Especial nº 2.167.979/PB e firmou entendimento relevante acerca […]

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21.10.2025
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ITCMD sobre doações do exterior: STF reafirma limites à competência legislativa estadual

Contexto da controvérsia O Supremo Tribunal Federal voltou a enfrentar a questão da incidência do ITCMD sobre doações provenientes do exterior. O caso analisado envolvia […]

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17.10.2025
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STJ reafirma responsabilidade da antiga proprietária por saldo devedor de despesas condominiais após arrematação do imóvel 

Em recente julgamento do Recurso Especial nº 2.197.699/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentou questão […]

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14.10.2025
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STJ admite a indisponibilidade de bem de família via CNIB como medida coercitiva em execuções civis

1. Contextualização da decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, proferiu importante decisão no Recurso Especial nº […]

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10.10.2025
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STF reafirma aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios nas dívidas civis

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.558.191/SP, relatado pelo Ministro André Mendonça, enfrentou novamente a discussão sobre a taxa de juros moratórios aplicável […]

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