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11.06.2025
STJ define critérios para penhora de bem de família em dívidas empresariais – Tema Repetitivo 1.261
A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, resguardando-o contra a maior parte das obrigações contraídas. Contudo, o seu artigo […]
Leia mais04.06.2025
Honorários de sucumbência em incidente de desconsideração indeferido: STJ consolida entendimento com efeitos imediatos
Em recente decisão proferida nos embargos de declaração no Recurso Especial n.º 2.072.206/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a orientação […]
Leia mais02.06.2025
Projeto de Lei propõe reduzir de 5 para 2 anos o prazo para isenção de IR sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1066/2025, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB/PR), que pretende alterar um ponto […]
Leia mais28.05.2025
STJ define que vendedor pode responder por obrigações condominiais de imóvel posteriores à posse do comprador, no caso da ausência de registro imobiliário da compra e venda
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente uma decisão que impacta diretamente compradores e vendedores de imóveis em todo o país. Segundo o entendimento […]
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