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24.11.2025
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STJ afasta IR sobre transferência de cotas de fundos por herança: prevalece o valor histórico declarado

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão sobre a tributação incidente na transferência de cotas de fundos de investimento em razão […]

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18.11.2025
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STJ reforça proteção ao cônjuge coproprietário em execução: quota-parte deve ser calculada sobre o valor de avaliação do bem 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu recentemente o Recurso Especial nº 2.180.611/DF, reafirmando a interpretação protetiva […]

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13.11.2025
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TJSP reconhece a legalidade da correção monetária mensal em contratos imobiliários

Contexto do caso A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1107323-41.2023.8.26.0002, manteve a […]

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11.11.2025
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STJ mantém penhora de imóvel locado: limites da proteção do bem de família

Contexto e Origem do Caso O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 2.193.122/PE, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, reafirmou a […]

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06.11.2025
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Senado aprova PL que trata da tributação de dividendos

O Senado Federal aprovou o PL nº 1.087/2025, encaminhando-o à sanção presidencial. O projeto, além de isentar as pessoas físicas com rendimentos mensais de até […]

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04.11.2025
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STJ reforça proteção ao direito real de habitação e impede extinção de condomínio em imóvel familiar

O caso A controvérsia surgiu em ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguel, ajuizada por herdeira contra a viúva e outros filhos […]

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