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22.07.2025
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STJ reafirma: Substituição da penhora por seguro garantia não é direito absoluto do devedor

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou recentemente um entendimento já consolidado: o devedor não tem direito automático de substituir a penhora […]

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15.07.2025
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STJ reafirma que dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal

STJ reafirma que dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que dívidas de condomínio […]

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14.07.2025
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STF valida busca e apreensão de bens sem decisão judicial em caso de inadimplência

⚖️ Ratificando medida prevista no Marco Legal das Garantias, aprovada em 2023, o Supremo Tribunal Federal validou a autorização de busca e apreensão de bens […]

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10.07.2025
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Usucapião Rural: STJ define que uso do imóvel prevalece sobre sua localização

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o critério determinante para a caracterização da usucapião especial rural é o uso econômico do imóvel, e […]

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03.07.2025
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A Conta Notarial como Instrumento de Segurança e Desjudicialização nas Relações

A crescente complexidade das transações privadas no Brasil exige mecanismos eficazes de proteção das partes contratantes, especialmente em operações que envolvem obrigações condicionadas e pagamentos […]

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30.06.2025
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TJ-SP admite penhora de bem de família avaliado em R$ 9 milhões: exceção à regra de impenhorabilidade é reafirmada

Uma recente decisão da 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo reacendeu o debate sobre os limites da proteção conferida aos […]

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