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25.08.2025
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Receita Federal reconhece que imóvel recebido em permuta não integra receita bruta no RET

Entendimento da COSIT nº 124/2025 reforça segurança jurídica nas incorporações imobiliárias A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 124, publicada em […]

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13.08.2025
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Abertura ao Público da Central de Escrituras e Procurações (CEP)

Nova Ferramenta de Localização Patrimonial 1. Contexto e Fundamentação Em 14 de julho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oficializou a abertura da […]

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06.08.2025
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Inclusão de Empresa Controladora de SPE no Polo Passivo Sem Incidente de Desconsideração: Avanço Jurisprudencial no TJSP

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2176338-18.2025.8.26.0000, proferiu decisão de grande […]

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31.07.2025
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STJ autoriza aplicação do Art. 603 do Código Civil em contratos firmados entre pessoas jurídicas

No julgamento do Recurso Especial nº 2.206.604, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a indenização prevista no artigo […]

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25.07.2025
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STJ nega adjudicação compulsória com base em pagamento parcial do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2207433 – SP, reconheceu por unanimidade, que não é possível […]

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22.07.2025
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STJ reafirma: Substituição da penhora por seguro garantia não é direito absoluto do devedor

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou recentemente um entendimento já consolidado: o devedor não tem direito automático de substituir a penhora […]

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