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11.06.2025
Notícias

STJ define critérios para penhora de bem de família em dívidas empresariais – Tema Repetitivo 1.261

A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, resguardando-o contra a maior parte das obrigações contraídas. Contudo, o seu artigo […]

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04.06.2025
Notícias

Honorários de sucumbência em incidente de desconsideração indeferido: STJ consolida entendimento com efeitos imediatos

Em recente decisão proferida nos embargos de declaração no Recurso Especial n.º 2.072.206/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a orientação […]

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02.06.2025
Artigos

Projeto de Lei propõe reduzir de 5 para 2 anos o prazo para isenção de IR sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1066/2025, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB/PR), que pretende alterar um ponto […]

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28.05.2025
Artigos

STJ define que vendedor pode responder por obrigações condominiais de imóvel posteriores à posse do comprador, no caso da ausência de registro imobiliário da compra e venda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente uma decisão que impacta diretamente compradores e vendedores de imóveis em todo o país. Segundo o entendimento […]

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26.05.2025
Notícias

TRF-3 reconhece direito de devedor fiduciário quitar dívida até auto de arrematação em contrato anterior à lei 13.465/2017

Após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora — ou seja, o pagamento da dívida por parte do devedor — somente […]

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15.05.2025
Artigos

TST decide que a fraude à execução somente restará configurada se a penhora estiver registrada na matrícula do imóvel ao tempo da alienação

Em recente decisão (Processo nº TST-RR-10871-09.2018.5.15.0134), a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a fraude à execução somente restará configurada na […]

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