Conteúdos

⚖️ Ratificando medida prevista no Marco Legal das Garantias, aprovada em 2023, o Supremo Tribunal Federal validou a autorização de busca e apreensão de bens mesmo sem decisão judicial. O julgamento terminou no último dia 30 de junho.

️ O devedor que sofrer busca e apreensão sem decisão judicial pode discutir, no Judiciário, eventuais desproporcionalidades, conforme indicado pelo próprio STF.

O melhor caminho é prevenir situações que podem incorrer em busca e apreensão, por meio de uma estratégia jurídica inteligente, ética e segura.