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Recentemente, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe alterações relevantes no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com vigência prevista para janeiro de 2026. O principal foco da proposta é a criação de uma tributação mínima para pessoas físicas com rendimentos considerados elevados — incluindo lucros e dividendos que, atualmente, são isentos. 

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Mudança no tratamento dos lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas 

Pelo texto do projeto, a distribuição de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física passará a ser tributada na fonte, à alíquota de 10%, sempre que os valores pagos no mês ultrapassarem R$ 50 mil. A medida alcança residentes no Brasil e independe do regime tributário da empresa (lucro real, presumido ou arbitrado). 

Trata-se de uma alteração estrutural. Desde 1996, lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras a pessoas físicas domiciliadas no país são integralmente isentos de IRPF. Com a proposta, essa isenção deixa de valer para os valores que ultrapassarem o limite mensal de R$ 50 mil por empresa. 

Tributação complementar anual sobre rendimentos totais 

O projeto institui também uma tributação complementar anual — denominada Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) — para pessoas físicas com rendimentos totais superiores a R$ 600 mil no ano. A alíquota efetiva é progressiva, alcançando o limite de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão anuais. 

A base de cálculo considera todos os rendimentos recebidos, inclusive os atualmente isentos ou sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, com poucas exceções (como cadernetas de poupança e determinadas indenizações). 

A tabela a seguir apresenta a estimativa da alíquota efetiva mínima e o valor mínimo de imposto devido de acordo com a faixa de rendimentos mensais: 

Rendimentos mensais (R$)	Alíquota efetiva mínima (%)	Imposto devido mínimo (R$)
Até R$ 50.000,00	0,00	0,00
R$ 62.500,00	2,50	18.750,00
R$ 75.000,00	5,00	45.000,00
R$ 85.500,00	7,50	78.750,00
A partir de R$ 100.000,00	10,00	120.000,00

Esses valores indicam a carga tributária mínima esperada com base nos rendimentos totais, considerando a aplicação do IRPFM e desconsiderando eventuais compensações. 

Compensações e redutores 

O projeto prevê a possibilidade de aplicação de um redutor no IRPFM, caso a soma da carga tributária efetiva da pessoa jurídica (IRPJ e CSLL) e da pessoa física ultrapasse limites pré-estabelecidos: 34%, 40% ou 45%, a depender do setor da empresa. O redutor será calculado com base nas demonstrações financeiras da empresa pagadora, o que tende a exigir maior integração entre as estruturas societária e pessoal dos contribuintes. 

Importante ressaltar que tais redutores se aplicam às empresas optantes pelo lucro real. Não ficou claro no texto como se dará a compensação para os optantes do lucro presumido, o que pode implicar numa sobreposição de alíquotas, que gerará um aumento expressivo da carga fiscal para tais contribuintes. 

Implicações práticas para quem recebe lucros e dividendos 

As novas regras impactam diretamente sócios, administradores e acionistas que utilizam a distribuição de lucros como principal forma de remuneração ou como estratégia de planejamento patrimonial. A partir de 2026, rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil por empresa estarão sujeitos à retenção na fonte. Já em 2027, a nova tributação anual poderá gerar encargos adicionais, conforme a soma dos rendimentos ao longo do ano. 

Para contribuintes que recebem dividendos de mais de uma empresa, o limite de R$ 50 mil mensais aplica-se individualmente por fonte pagadora — o que, em determinados casos, pode permitir algum planejamento para mitigar o impacto tributário. 

Considerações finais 

A proposta legislativa ainda está em tramitação e pode sofrer alterações no Congresso. No entanto, o texto atual sinaliza mudanças profundas na forma como lucros e dividendos serão tratados para fins de imposto de renda. A revogação da isenção para esses rendimentos exigirá reavaliações de estratégias empresariais, patrimoniais e sucessórias. 

É recomendável que os contribuintes com rendimentos elevados analisem desde já os impactos potenciais da proposta sobre suas estruturas jurídicas e financeiras, considerando inclusive a possibilidade de reorganizações antes da vigência das novas regras. 

Por Alceu Rodrigues Chaves