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13.08.2026
Notícias

Direito de regresso do devedor solidário depende, em regra, do pagamento integral da dívida comum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de especial relevância para operações que envolvem pluralidade de devedores solidários — fianças, avais, […]

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10.03.2026
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TRF3 suspende aumento da base de cálculo no lucro presumido para IRPJ e CSLL

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar para suspender a aplicação do aumento de 10% nos percentuais de presunção […]

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12.08.2025
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TJSP admite pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado para fins de garantia da execução

Por meio do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2391039-34.2024.8.26.0000, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou importante […]

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11.06.2025
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STJ define critérios para penhora de bem de família em dívidas empresariais – Tema Repetitivo 1.261

A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, resguardando-o contra a maior parte das obrigações contraídas. Contudo, o seu artigo […]

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04.06.2025
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Honorários de sucumbência em incidente de desconsideração indeferido: STJ consolida entendimento com efeitos imediatos

Em recente decisão proferida nos embargos de declaração no Recurso Especial n.º 2.072.206/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a orientação […]

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26.05.2025
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TRF-3 reconhece direito de devedor fiduciário quitar dívida até auto de arrematação em contrato anterior à lei 13.465/2017

Após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora — ou seja, o pagamento da dívida por parte do devedor — somente […]

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