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11.06.2025
Notícias

STJ define critérios para penhora de bem de família em dívidas empresariais – Tema Repetitivo 1.261

A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, resguardando-o contra a maior parte das obrigações contraídas. Contudo, o seu artigo […]

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04.06.2025
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Honorários de sucumbência em incidente de desconsideração indeferido: STJ consolida entendimento com efeitos imediatos

Em recente decisão proferida nos embargos de declaração no Recurso Especial n.º 2.072.206/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a orientação […]

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26.05.2025
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TRF-3 reconhece direito de devedor fiduciário quitar dívida até auto de arrematação em contrato anterior à lei 13.465/2017

Após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora — ou seja, o pagamento da dívida por parte do devedor — somente […]

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13.05.2025
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STJ: Corretora e empresa de pagamentos não possuem responsabilidade solidária em execução de obra

Nas relações de consumo, a responsabilidade dos fornecedores está limitada à cadeia a que pertencem. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior […]

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27.03.2025
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Tribunal de Justiça do Paraná veda rescisão unilateral em contratos com garantia de alienação

No ano de 2022, ocorreu um dos julgamentos mais relevantes para o ramo do Direito Imobiliário. O tema 1.095/STJ, discutiu a possibilidade ou não da […]

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27.03.2025
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STJ combate blindagem patrimonial no contexto familiar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de blindagem patrimonial familiar, a penhora não precisa estar registrada na matrícula do imóvel para […]

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