Conteúdos Notícias

12.08.2025
Notícias

TJSP admite pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado para fins de garantia da execução

Por meio do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2391039-34.2024.8.26.0000, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou importante […]

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11.06.2025
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STJ define critérios para penhora de bem de família em dívidas empresariais – Tema Repetitivo 1.261

A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, resguardando-o contra a maior parte das obrigações contraídas. Contudo, o seu artigo […]

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04.06.2025
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Honorários de sucumbência em incidente de desconsideração indeferido: STJ consolida entendimento com efeitos imediatos

Em recente decisão proferida nos embargos de declaração no Recurso Especial n.º 2.072.206/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a orientação […]

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26.05.2025
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TRF-3 reconhece direito de devedor fiduciário quitar dívida até auto de arrematação em contrato anterior à lei 13.465/2017

Após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora — ou seja, o pagamento da dívida por parte do devedor — somente […]

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13.05.2025
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STJ: Corretora e empresa de pagamentos não possuem responsabilidade solidária em execução de obra

Nas relações de consumo, a responsabilidade dos fornecedores está limitada à cadeia a que pertencem. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior […]

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27.03.2025
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Tribunal de Justiça do Paraná veda rescisão unilateral em contratos com garantia de alienação

No ano de 2022, ocorreu um dos julgamentos mais relevantes para o ramo do Direito Imobiliário. O tema 1.095/STJ, discutiu a possibilidade ou não da […]

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