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[Imóvel de Família é Impenhorável Mesmo em Inventário: STJ Reafirma Proteção ao Direito de Moradia](https://chavesemaran.com.br/imovel-de-familia-e-impenhoravel-mesmo-em-inventario-stj-reafirma-protecao-ao-direito-de-moradia/) - [STJ reafirma a flexibilidade na formação dos grupos de credores em recuperação extrajudicial](https://chavesemaran.com.br/stj-reafirma-a-flexibilidade-na-formacao-dos-grupos-de-credores-em-recuperacao-extrajudicial/) - [STJ definirá, em sede de recurso repetitivo, controvérsia sobre arbitramento da base de cálculo do ITCMD](https://chavesemaran.com.br/arbitramento-da-base-de-calculo-do-itcmd/) - [Dispensa do Pagamento Prévio do ITCMD no Arrolamento Sumário](https://chavesemaran.com.br/dispensa-do-pagamento-previo-do-itcmd-no-arrolamento-sumario/) - [STJ define parâmetros sobre cláusulas de não-concorrência e reforça aplicação da exceção do contrato não cumprido](https://chavesemaran.com.br/clausula-nao-concorrencia/) - [STJ reafirma controle de legalidade em planos de recuperação judicial e declara nulidade de assembleia de credores](https://chavesemaran.com.br/stj-reafirma-controle-de-legalidade-em-planos-de-recuperacao-judicial-e-declara-nulidade-de-assembleia-de-credores/) - [Receita Federal reconhece que imóvel recebido em permuta não integra receita bruta no RET](https://chavesemaran.com.br/receita-federal-reconhece-que-imovel-recebido-em-permuta-nao-integra-receita-bruta-no-ret/) - [Abertura ao Público da Central de Escrituras e Procurações (CEP)](https://chavesemaran.com.br/abertura-ao-publico-da-central-de-escrituras-e-procuracoes-cep/) - [TJSP admite pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado para fins de garantia da execução](https://chavesemaran.com.br/tjsp-admite-pesquisa-de-bens-em-nome-de-conjuge-do-executado-para-fins-de-garantia-da-execucao/) - [Inclusão de Empresa Controladora de SPE no Polo Passivo Sem Incidente de Desconsideração: Avanço Jurisprudencial no TJSP](https://chavesemaran.com.br/inclusao-de-empresa-controladora-de-spe-no-polo-passivo-sem-incidente-de-desconsideracao-avanco-jurisprudencial-no-tjsp/) - [STJ autoriza aplicação do Art. 603 do Código Civil em contratos firmados entre pessoas jurídicas](https://chavesemaran.com.br/stj-autoriza-aplicacao-do-art-603-do-codigo-civil-em-contratos-firmados-entre-pessoas-juridicas/) - [STJ nega adjudicação compulsória com base em pagamento parcial do imóvel](https://chavesemaran.com.br/stj-nega-adjudicacao-compulsoria-com-base-em-pagamento-parcial-do-imovel/) - [STJ reafirma: Substituição da penhora por seguro garantia não é direito absoluto do devedor](https://chavesemaran.com.br/stj-reafirma-substituicao-da-penhora-por-seguro-garantia-nao-e-direito-absoluto-do-devedor/) - [STJ reafirma que dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal](https://chavesemaran.com.br/divida-de-condominio/) - [STF valida busca e apreensão de bens sem decisão judicial em caso de inadimplência](https://chavesemaran.com.br/busca-e-apreensao-sem-decisao-judicial/) - [Usucapião Rural: STJ define que uso do imóvel prevalece sobre sua localização](https://chavesemaran.com.br/usucapiao-rural-stj-define-que-uso-do-imovel-prevalece-sobre-sua-localizacao/) - [A Conta Notarial como Instrumento de Segurança e Desjudicialização nas Relações](https://chavesemaran.com.br/conta-notarial/) - 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[Projeto de Lei propõe reduzir de 5 para 2 anos o prazo para isenção de IR sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial](https://chavesemaran.com.br/projeto-de-lei-propoe-reduzir-de-5-para-2-anos-o-prazo-para-isencao-de-ir-sobre-ganho-de-capital-na-venda-de-imovel-residencial/) - [STJ define que vendedor pode responder por obrigações condominiais de imóvel posteriores à posse do comprador, no caso da ausência de registro imobiliário da compra e venda](https://chavesemaran.com.br/stj-define-que-vendedor-pode-responder-por-obrigacoes-condominiais-de-imovel-posteriores-a-posse-do-comprador-no-caso-da-ausencia-de-registro-imobiliario-da-compra-e-venda/) - [TRF-3 reconhece direito de devedor fiduciário quitar dívida até auto de arrematação em contrato anterior à lei 13.465/2017](https://chavesemaran.com.br/trf-3-reconhece-direito-de-devedor-fiduciario-quitar-divida-ate-auto-de-arrematacao-em-contrato-anterior-a-lei-13-465-2017/) - [TST decide que a fraude à execução somente restará configurada se a penhora estiver registrada na matrícula do imóvel ao tempo da alienação](https://chavesemaran.com.br/tst-decide-que-a-fraude-a-execucao-somente-restara-configurada-se-a-penhora-estiver-registrada-na-matricula-do-imovel-ao-tempo-da-alienacao/) - [STJ: Corretora e empresa de pagamentos não possuem responsabilidade solidária em execução de obra](https://chavesemaran.com.br/stj-corretora-e-empresa-de-pagamentos-nao-possuem-responsabilidade-solidaria-em-execucao-de-obra/) - [STJ restringe responsabilidade do garantidor hipotecário em imóvel apresentado como garantia](https://chavesemaran.com.br/stj-restringe-responsabilidade-do-garantidor-hipotecario-em-imovel-apresentado-como-garantia/) - [STJ define que supervisão judicial de recuperação não se aplica a casos anteriores à Lei nº 14.112/2020](https://chavesemaran.com.br/stj-define-que-supervisao-judicial-de-recuperacao-nao-se-aplica-a-casos-anteriores-a-lei-no-14-112-2020/) - [Corretores e plataforma online são responsáveis por fraude em leilão digital](https://chavesemaran.com.br/corretores-e-plataforma-online-sao-responsaveis-por-fraude-em-leilao-digital/) - [Projeto de Lei propõe aviso de atraso em obras de imóveis](https://chavesemaran.com.br/projeto-de-lei-propoe-aviso-de-atraso-em-obras-de-imoveis/) - 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